CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 RESOLUÇÃO CMS Nº 22, DE 26 DE JULHO DE 2024
 Dispõe sobre a aprovação da Programação 
Anual de Saúde do ano de 2024.
 O plenário do Conselho Municipal de Saúde de
Plácido de Castro AC, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal
nº 591 de 24 de março de 2017 e garantidas pela Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
 CONSIDERANDO, O Conselho Municipal de Saúde
de Plácido de Castro, em atendimento às exigências
legais, notadamente o § 1º do Art. 36, da Lei Com
plementar nº 141, de 13, de janeiro de 2012, a
regulamentação própria desta Unidade Federativa
e normas do Ministério da Saúde, para fins da Prestação 
de Contas Anual, do exercício de 2024, do Fundo
Municipal de Saúde, é de parecer pela REGULARIDADE
das contas da gestão, encontrando-se o processo
em condição de ser submetido ao Tribunal de
Contas do Estado do acre.
 CONSIDERANDO a deliberação do Conselho
Municipal de Saúde, em reunião ordinária ocorrida
no dia 26 de julho de 2024.
 R E S O L V E:
 Art. 1º. Aprovar a Programação Anual de
Saúde de 2024.
 Art. 2° Esta resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
 Joel da Silva Vieira
 Presidente do Conselho Municipal de Saúde
 Decreto nº 111/2024