ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO
CONSELHO MUNUCIPAL DE EDUCAÇAO – CME/PC
 

RESOLUÇÃO CME Nº 02/2023
Revoga a Resolução CME nº 01/2017 e estabelece normas para a elaboração e aprovação do Projeto Político-Pedagógico das Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Educação de Plácido de Castro/AC.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1/2006, e em cumprimento ao que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e;
Considerando as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que alteram o artigo 26 da Lei 9.394/1996 e estabelece a obrigatoriedade da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena nos currículos escolares;

Considerando o que dispõe o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, e a Resolução CNE nº 4/2009, que tratam do Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
Considerando o que dispõe a Resolução CNE nº 5/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
Considerando a Resolução CNE nº 4/2010, que define as Diretrizes
Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
Considerando o que dispõe a Resolução CNE nº 7/2010, que fixa Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
Considerando a Resolução CNE nº 1/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos e a Resolução CME nº 5/2014;
Considerando a Resolução CNE nº 2/2012, que estabelece Diretrizes
Nacionais para a Educação Ambiental;
Considerando ainda o que estabelecem os Planos Nacional, Estadual e
Municipal de Educação vigentes;
Considerando a Base Nacional Comum Curricular - BNCC (RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, de 22 de dezembro de 2017), que define o conjunto
de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver
ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica;
Considerando a Resolução CEE/AC, nº 136, de 3 de abril de 2019, que
dispõe sobre o Currículo de Referência Único do Acre, sua implantação
e implementação, RESOLVE: