CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PLACIDO DE CASTRO AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Plácido de Castro - AC, no uso de suas atribuições
previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), na Lei Municipal no 332 de 07/05/2007,
novamente alterada pela Lei 582 de 16 de novembro de 2016,
no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações
da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Município de Plácido de Castro /AC,

CONSIDERANDO
A Resolução no 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de
outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Placido de
Castro AC
em Reunião (Extraordinária) realizada no dia 27 de abril de 2023.

RESOLVE:
Art. 1o. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos
Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo
realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a
fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas
neste edital em anexo.

Art.2 o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLÁCIDO DE CASTRO/AC, 27 de abril de 2023.

ANTÔNIA ARAÚJO DE AQUINO
Presidente do CMDCA de PLÁCIDO DE CASTRO/AC.