PROMULGAÇÃO Nº 004/2023
 

Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:
Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:
LEI N° 842/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PLÁCIDO DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 843/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023
ACRESCENTA E COMPLEMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “INSTITUI O REGIME
JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO, SUBMETE OS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS AO REGIME ADMINISTRATIVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 844/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O REAJUSTE DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS NÃO DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 845/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 13 DE ABRIL DE 2022, PARA CRIAR CARGO PÚBLICO E REAJUSTAR REMUNERAÇÕES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 15 de março de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro