ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO
 
PORTARIA Nº. 259 DE 15 DE AGOSTO DE 2022

CONCEDER DIÁRIAS A CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

Considerando, a necessidade do deslocamento dos Conselheiros
Tutelares desta Municipalidade, a cidade de Rio Branco – ACRE, para
participar do 5º Seminário Estadual de Conselheiro Tutelares e Sistema de
Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, nos dias 16,
17 e 18 de agosto de 2022.

R E S O L V E:
Art. 1º - Autorizar em favor do senhor Marcos Paulo de Souza,
(Conselheiro Tutelar) CPF 694.992.092-04, as diárias a seguir:
 
Período: 16, 17 e 18 de agosto de 2022;
Total das Diárias: 03 (três) diárias;
Valor Unitário da Diária: R$ 231,27 (Duzentos e Trinta e Um Reais e
Vinte e Sete Centavos);
Valor Total das Diárias: R$ 693,81 (Seiscentos e Noventa e Três Reais
e Oitenta e Um Centavos);

Art. 2º- AUTORIZAR o Secretário Municipal de Finanças a efetuar o
pagamento das diárias de que trata o Art. 1º da presente portaria, para
dentro do Estado, conforme legislação vigente.

Parágrafo Único - dotação orçamentária a ser utilizada para o pagamento é 08.243.0013.2.060 – Manutenção das Atividades do Conselho
Tutelar – FMDCA – 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diária Civil - Fonte 001.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plácido de Castro – Acre, em 15 de agosto de 2022.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal