NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO
NOTIFICADA: M S M INDUSTRIAL LDTA
Representante: Leocárdio Luiz Sóster
Endereço: Rua Raiz de Davi, 100, Bairro Rosa Linda, Parque Industrial, Rio Branco/AC
Objeto da Notificação: Pavimentação de Ruas com meio fio e sarjeta (Rua Francisco Rodrigues Landim) Contrato nº: 161/2020.

O MUNICIPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO – ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ de nº 04.076.733/0001-60, com sede administrativa na Rua Epitácio Pessoa, 146, Centro, CEP: 69928-000, representado por seu Prefeito Municipal, Camilo da Silva, NOTIFICA Vossa Senhoria, com base na Lei 8.666/93, na qualidade de CONTRATANTE da obra de Pavimentação de Ruas com meio fio e sarjeta (Rua Francisco Rodrigues Landim), onde vossa senhoria figura como CONTRATADA.

Tendo em vista que a obra encontra-se sem execução e até o presente momento foi executado menos de 1.5% (um e meio por cento) do objeto pactuado, ficando claro o descumprimento por parte da empresa no acordo firmado com esta municipalidade. Diante do exposto, esta empresa está sujeita a aplicação das penalidades previstas em termo contratual, na forma que dispõe a legislação.

Para tanto, esta municipalidade NOTIFICA a empresa M S M INDUSTRIAL LDTA, inscrita no CNPJ nº 05.394.853/0001-79, para entrega de documentos comprobatórios que justifiquem a inexecução, para análise jurídica deste contrato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de aplicação de outras sansões.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada à ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Plácido de Castro - AC, 22 de março de 2022.

Atenciosamente,

CAMILO DA SILVA
Prefeita Municipal