LEI N° 928/2024 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº919, DE 03 DE JULHO DE 2024,ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 03 DE JULHO DE 2024 E
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 14 DE JANEIRO DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Nº928/2024 - ALTERA A LEI Nº919/24, LEI Nº920/24 E REVOGA A LEI Nº778/24
DOEAC: 13.902
PÁG: 163-167
DATA: 13/11/2024