LEI N° 780 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento do exercício de 2022 e da outras providências”

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro,
aprovou o Projeto de Lei n° 005/2022, através do Autógrafo n° 04 de
23 de fevereiro de 2022, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de 2022, Crédito Adicional
Especial, relativo a TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
16 Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SAMUTEL
01 Gab. da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
27.813.001.2054 Promoção e Apoio a Atividades Esportivas no Município
33.90.30.00.00 Material de Consumo
Fonte 06 Transferências Voluntarias da União (Convênio) 40.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), será compensado
de acordo com Excesso de Arrecadação, estabelecidos nos termos
do disposto nos incisos II do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 23 de fevereiro de 2022.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro