DECRETO Nº 203 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
“CRIA E DISPÕE SOBRE NOEMAÇÃO DA COMISSÃODE JULGAMENTOS FISCAIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE PLACIDO DE CASTRO, ESTADO DO ACRE, no
exercício das atribuições legais e constitucionais.
Decreto N°203/2024 -Comissão de Julgamento Fiscal Municipal
Doeac 13.863
Pág.128-129
Data: 17/09/2024