DECRETO Nº 168/2022, DE 1º DE JULHO DE 2022

 O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Senhor Camilo da Silva,
no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica
do Município

Considerando que a legislação municipal disciplina a estrutura administrativa dos órgãos públicos;
 
Considerando o que dispõe a lei de criação da Procuradoria-Geral do Município de Plácido de Castro;

Considerando a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos
em comissão, bem como seus pilares legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. EVA CAROLINE PESSOA LESSA para ocupar o
cargo de Assessora Jurídica e determinar o exercício de suas funções
da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 2º - Autorizar a nomeada a representar, em todo e qualquer Juízo
ou Tribunal, judicial ou extrajudicialmente, o Município de Plácido de
Castro, dispensando carta de preposição, instrumento de mandato ou
outro ato formal de designação ou nomeação.

Art. 3º - Revogar toda e qualquer norma em sentido contrário.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Plácido de Castro/AC, em 1º de julho de 2022.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro