DECRETO MUNICIPAL N°053/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR,
APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO,
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO
E MÉDIO PARA O QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO – ACRE.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro – AC, no uso de suas
atribuições legais e, considerando as determinações contidas
na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais
integrantes do Edital e alterações, tendo em vista o resultado final
do Concurso Público/Processo Seletivo n° 05/2022, devidamente
HOMOLOGADO em 17/11/2022, no Diário Oficial do Estado do
Acre, edição n° 13.411, páginas 121 a 132, de 17 de Novembro de 2022.

Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal,
transparente e idônea, Pessoal/Servidores para o Município;

Considerando a necessidade de regularizar a situação de Servidores,
provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa;

DECRETA:
Art. 1° – Fica nomeada para o cargo da área da Saúde, do Município
de Plácido de Castro - AC, para estágio probatório, em virtude de
aprovação no Processo Seletivo Simplificado n°05/2022, a seguinte
Candidata:
CARGO: FISCAL SANITÁRIO
Inscrição Nome Data Nasc. Classificação
15485 POLINAR BANDEIRA RUFINO 17/08/1993 2

Art. 2° – Fica desde já convocada a Senhora acima nomeada
para do dia 27/02/2023 a 03.03.2023 do horário das 8h às 13h,
a contar da publicação deste Decreto, a apresentarem-se na
Sede da Prefeitura Municipal/Secretaria de Administração,
localizada na Rua Epitácio Pessoa nº 146 – Centro, na cidade
de Plácido de Castro-AC, em dias úteis para apresentação/entrega
dos documentos descritos no Art. 5º e cumprimento dos demais
requisitos/constantes exigidos no Edital n° 05/2022 e Legislação
Municipal Vigente.

Art. 3° – O não comparecimento do Servidor nomeado ou a não
apresentação dos documentos e cumprimento dos requisitos exigidos
no Artigo anterior, implica automaticamente em nulidade de sua aprovação
e nomeação, com perda dos direitos decorrentes. Visto que os profissionais
convocados precisam em tempo hábil estarem inseridos no Sistema
Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.

Art. 4° – Os candidatos aprovados, nomeados e empossados,
submeter-se-ão ao Regime Jurídico desta municipalidade, demais
Legislações vigentes e Regulamento em vigor no Município de
Plácido de Castro - AC, inclusive quanto as atribuições e vencimentos
nesta Legislação estabelecida, bem como constante no Anexo I do
Edital de Concurso de nº 05/2022.

Art. 5º - Lista de Documentos exigidos para a contratação: RG, CPF,
Título de eleitor, Carteira de Trabalho, Número do PÌS/PASEP,
Comprovante de Endereço atualizado, Número de conta bancária
de preferência Banco do Banco do Brasil, Certidão de Antecedentes
Criminais e nada consta, Certidão de Casamento ou Nascimento,
Declaração de não – acumulação de Cargos/Empregos/Funções e
Aposentadoria, Certificado e histórico escolar da última escolaridade,
Carteira do Conselho de Classe de Fiscalização do Exercício Profissional
com a respectiva anuidade, Comprovante de Escolaridade, Certidão
de nascimento de filhos menores ou termo de guarda quando houver,
Atestado de Sanidade Física e Mental.

Art. 6º - A denominação, símbolo, classe e nível de vencimentos
dos presentes Cargos, estão estabelecidos no Edital de Concurso
público/Processo Seletivo n° 05/2022, em tudo obedecido a Legislação
Municipal Vigente.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 27 de fevereiro de 2023.

CAMILO DA SILVA
Prefeito Municipal